Esse vírus (coronavírus chinês) mudou a forma de vida em todo mundo, não à toa estamos agora em isolamento social, buscando impedir a propagação repentina desse mal e com isso preservar à saúde e a vida das pessoas que queremos bem e que porventura integram o grupo de risco.

Apesar deste simplório escrito não ter como desígnio a discussão dos efeitos médicos, sociais ou econômicos, não podemos nos olvidar que estamos em ano eleitoral, portanto, ainda que dentro de toda essa conturbada situação que se apresenta e que estamos a viver e testemunhar, os questionamentos que se impõe são:

As eleições municipais de 2020 poderão ser realizadas?

Há espaço para seu adiamento ou mesmo cancelamento?

Será que não seria hora de unificar os mandatos para que o Brasil tivesse apenas uma eleição geral?

Por qual razão não gastar o dinheiro do Fundo de Financiamento de Campanha Eleitoral – FEFC-, para o combate da COVID-2019?

Para quem está no mandato certamente é excelente tal possibilidade. Todavia, existem outras sugestões que serão certamente apresentadas e discutidas ainda no Congresso Nacional. Mas o objetivo deste artigo é comentar apenas a possibilidade de adiamento ou de unificação das eleições municipais deste ano.

Para quem está no mandato certamente é excelente tal possibilidade, mas para a democracia brasileira, essa alternativa não é nada salutar. Todavia, existem outras sugestões que serão certamente apresentadas e discutidas ainda essa semana no Congresso Nacional. Mas o objetivo deste artigo é comentar apenas a possibilidade de adiamento ou de unificação das eleições municipais deste ano.

Como argumento, o deputado rondoniense pugnou: “… o adiamento das eleições municipais mostra-se fundamental não só para proteger a saúde pública, mas também para preservar a legitimidade do pleito eleitoral. A eleição e a própria política baseiam-se no contato entre as pessoas, situação propícia para a disseminação do coronavírus por meio de gotículas expelidas pelo nariz e pela boca, quando uma pessoa infectada conversa, tosse ou espirra. Não há como falar em eleições sem que haja reunião de pessoas em convenções partidárias, em campanhas nas ruas e nas seções eleitorais.”

Mas os pleitos visando um possível adiamento das eleições não param por aí, o deputado federal Paulo Guedes (PT-MG) apresentou no dia 19 de março, proposta de emenda à Constituição (PEC) visando mudar a data das eleições municipais deste ano por causa da pandemia de coronavírus. Para o deputado mineiro, o pleito previsto para outubro (em dois turnos, dias 4 e 25), deve ser transferido para o dia 13 de dezembro, em um único turno.

Para por ainda mais lenha nessa fogueira, o Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, em teleconferência com prefeitos de todo Brasil, sugeriu que se faça um “mandato tampão” por causa da pandemia do Coronavírus. Essa possibilidade foi prontamente refutada pelo Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mas o assunto de mudança na data do pleito, não fica apenas num possível adiamento. Alguns deputados e senadores começaram a surfar numa onda maior, a meu sentir com extremo oportunismo, para propor não só o adiamento das eleições, mas o cancelamento das escolhas municipais deste ano, com a prorrogação dos mandatos até 2022 e a unificação de todas as eleições para outubro de 2022.

Foi o caso do senador Elmano Ferrer (PODEMOS-PI) e do Deputado Federal e ex-candidato a presidência em 2014, Aécio Neves (PSDB-MG), que apresentou a sua proposta na última segunda-feira dia 23 de março, mas já adiantou a imprensa sua posição.

A proposta apresentada pelo Senador Piauiense acrescenta o artigo 115 ao ato das disposições transitórias da Constituição, alargando o mandato de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores que estão em exercício para 1º de janeiro de 2023, podendo, inclusive, além do tempo extra de mandato que ganharão, concorrerem a reeleição, aqueles que porventura puderem, vejamos a proposta integral:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 115. As eleições gerais previstas para o ano de 2022 incluirão, além dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Governador e de Vice-Governador de Estado, de Senador, de Deputado Federal, de Deputado Estadual e de Deputado Distrital, os cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereador.

  • 1º O segundo turno das eleições gerais de que trata o caput, se houver, será realizado em 30 de outubro de 2022.
  • 2º Os mandatos dos ocupantes dos cargos municipais eleitos na eleição de 2016 encerrar-se-ão em 1º de janeiro de 2023, com a posse dos eleitos, cujos mandatos se encerrarão em 1º de janeiro de 2027.
  • 3º Os prefeitos municipais eleitos nas eleições de 2016 poderão ser candidatos à reeleição nas eleições gerais de 2022, ficando vedada a candidatura daqueles já reeleitos em 2016.
  • 4º O Tribunal Superior Eleitoral expedirá as instruções necessárias à realização das eleições gerais, observada a legislação eleitoral.
  • 5º Fica preservado o regramento de alternância contido no art.46, §2º da Constituição Federal.”

Tudo isso pode parecer novo, contudo, tais proposições, já são velhas conhecidas daqueles que estudam e pesquisam sobre direito eleitoral, o teor dessas Propostas de Emenda à Constituição são por assim dizer repetições da PEC 56/19 de autoria do Deputado em exercício Peninha Mendonça (MDB-SC) de maio de 2019, que tem como objetivo prorrogar por dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores eleitos em 2016, adiando o término para 2023, mesmo ano em que se concluí os mandatos dos governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018. O objetivo é unificar as eleições no País. Por sua vez esta é repetição das PEC´s do ainda deputado Augusto Coutinho (DEM-PE) nº 117/2011 e do ex-deputado Ernandes Amorim (PTB-RO) PEC nº 376/2009, nos fazendo lembrar de um aforismo muito em voga no meio acadêmico de que “nada se cria, tudo se copia”, alvo do comentário de Moacir Scliar na Revista Carta Capital em 2002.

A Professora Dra. Roberta Gresta (UFMG e servidora do TRE Mineiro), em seu perfil na rede social

facebook e replicado no site pauta on line, fez uma reflexão muito pertinente, sobre o que estaria por vir, ou seja, nas propostas de adiamento ou cancelamento das eleições deste ano e unificação de todas eleições para 2022:

…Estamos lidando com uma pandemia agressiva, ainda imprevisível. No universo das coisas que planejamos para 2020 e que simplesmente não sabemos mais como serão, a eleição é uma delas.

Mas, vejam só. Uma coisa é não haver eleição porque em algum ponto isso não faça mais parte de uma nova realidade distópica – o fim de um mundo tal como conhecemos, ainda que possa ser reconstruído. Se isso ocorrer, não é só a eleição que será afetada. Vamos precisar de novos arranjos, possíveis regras transitórias, para saber como passaremos do pós-covid a uma nova normalidade.

Outra coisa é, agora, movidos por ansiedade, temor e pânico, tomar medidas jurídicas que possam legitimar rupturas democráticas. Nesse balaio, se amontoam ideias como cancelar as eleições, prorrogar mandatos, unificar as eleições em 2022. São propostas de efeitos severos e que, uma vez tomadas, não terão volta.”

Já se pronunciaram o Ministro Barroso e o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, pois isso dependeria da real necessidade.

Para se adiar uma eleição é necessário, não só ir lá e mudar datas e pronto, tá tudo resolvido! Não, a Justiça Eleitoral, trabalha, dentre das suas quatro vertentes (administrativa, jurisdicional, consultiva e normativa) conforme explica Luiz Carlos dos Santos Gonçalves se referindo a execução/administração das eleições, o que vem a ser resultado de muitas reuniões dos competentes servidores da Justiça Eleitoral, o que já começa dois anos antes de um pleito, visando o planejamento, incluindo severas e minuciosas aplicações para preparação das eleições, tanto que antes mesmo do ano eleitoral iniciar, é publicada resolução sobre o calendário das eleições, para as eleições de 2020 o TSE editou a Resolução nº 23.606/2019.

Óbvio que dentro de possibilidades é muito mais plausível para o bem da própria democracia trabalhar com o cenário de adiamento das eleições, ainda que para dezembro, ainda assim mexendo-se bastante nas datas do calendário eleitoral, do que num eventual panorama de cancelamento, alargamento dos mandatos e unificação das eleições municipais junto com a geral em 2022.

Não é uma equação fácil, os presidentes de todas as cortes eleitorais e seus técnicos, certamente já colocam essa possibilidade em voga, mas é sem dúvida uma decisão bem difícil de ser tomada agora e somente o será se for realmente imprescindível, jamais será adotada de afogadilho ou sob pânico, para se chegar a extremada decisão a virtude da sensatez deverá ser colocada em prática, aliás, assim como já o fez a Ministra Rosa Weber ao indeferir o pedido do deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO), que buscava postergar o prazo de filiação partidária alegando como fundamento o surto de Coronavírus, prazo este que está a escoar e termina no próximo dia 04 de Abril (seis meses antes do pleito).

Entretanto, também deverão ser objeto de análise e discussão, as PEC´s já apresentadas e as que serão oferecidas nesta semana, pugnando o cancelamento das eleições neste ano e unificação com as eleições gerais de 2022.

Os argumentos para unificação das eleições não são novos, hoje, obviamente o maior deles senão o único, são as consequências no processo eleitoral do Coronavírus pela COVID-2019. Outrora, no entanto, mas especificamente quando da discussão da minirreforma em 2015, conforme ensinado pelos Professores Marilda Silveira, Joelson Dias e Daniel Falcão, haviam aqueles que defendiam a unificação das eleições em quatro fundamentos que serviriam de base para a mudança naquele momento defendida: 1) redução nos custos das eleições, em seu aspecto operacional, pois a organização do pleito ficaria mais barata aos cofres da Justiça Eleitoral; 2) haveria o barateamento das campanhas eleitorais; 3) os partidos políticos seriam fortalecidos com essa medida, uma vez que as campanhas dentro de cada agremiação teriam que obter uma coordenação mais organizada e centralizada e 4) a realização de eleições unificadas a cada quatro ou cinco anos favoreceria a governabilidade, facilitando, sobremaneira, a execução de políticas públicas, em especial nas áreas em que o Brasil tem maior carência, como saúde, saneamento, segurança pública e educação.

Para os defensores da unificação das eleições, o modelo atual, com eleições intercaladas a cada dois anos, prejudicaria as políticas públicas na esfera municipal, já que justo na metade do mandato dos agentes políticos municipais, as eleições estaduais e nacional “paralisariam” a máquina pública.

Sem dúvida que neste momento, estamos todos nós, perplexos, assustados e totalmente apreensivos do que efetivamente pode vir a acontecer e, sobretudo, quais serão as consequências práticas que teremos que enfrentar depois que essa pandemia nos deixar. O quão realmente tudo isso afetará a vida nossa de cada dia.

Portanto, mesmo que seja uma possibilidade diante de um panorama incerto, especialmente quanto as consequências danosas da vida pós COVID-2019, pensar em adiar as eleições ainda pode-se dizer que seja prematuro, mas esse quadro começa a entrar no radar.