Política

Fim das coligações partidárias foi aprovada no Senado

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Geral do Plenário durante a Ordem do Dia.

BRASÍLIA – Em votação relâmpago, o Senado aprovou na terça-feira, 3, o fim das coligações em eleições proporcionais a partir de 2020. Também foi aprovada uma cláusula de desempenho aos partidos que, caso promulgada pelo Congresso até o fim desta semana, já poderá ser aplicada na disputa do próximo ano.

Um dos poucos itens de consenso entre os parlamentares, as medidas foram as primeiras a terem votação concluída no pacote da reforma política em discussão no Congresso. O placar no Senado, que não modificou o texto aprovado pela Câmara na semana passada, foi unânime nos dois turnos: 62 a 0 no primeiro e 58 a 0 no segundo.

O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) já havia sido aprovado pelos senadores em novembro, mas, como foi modificado pela Câmara, precisou passar por nova votação no Senado. Deputados excluíram a permissão para que partidos pudessem formar as chamadas “federações”. 

“Hoje acabamos com essa coisa esdrúxula chamada coligações partidárias proporcionais e criamos a cláusula de desempenho que vai moralizar a vida pública brasileira diminuindo a quantidade de partidos”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). A previsão de Eunício é de que o texto seja promulgado até quinta-feira, 5.

Eleições

Como o fim das coligações valerá a partir de 2020, a única medida que pode ter impacto em 2018 é a cláusula de desempenho, também chamada “de barreira”. Pela proposta da Câmara, o patamar mínimo para que um partido tenha acesso ao Fundo Partidário e tempo de rádio e TV no horário eleitoral cresce progressivamente.

Em 2018, será de 1,5% dos votos válidos para deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados. Em 2030, o porcentual será de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, com um mínimo de 2% em cada um deles.

Se depender Fachin, Aécio não voltará para o Senado

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira o mandado de segurança impetrado pela defesa do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), em que o tucano pedia que seu afastamento do mandato parlamentar fosse suspenso.

Aécio foi afastado do Senado por decisão da Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros, que também impuseram a ele o recolhimento noturno e a proibição de deixar o país.

A decisão de Fachin sustenta que não é possível conceder um mandado de segurança em uma decisão à qual ainda caibam recursos.

A decisão que vem de ser impugnada no presente mandado de segurança ainda não transitou em julgado, sendo possível cogitar-se, em tese, do cabimento dos embargos de declaração, definidos, por lei, como recurso por meio do qual podem as partes suscitar eventual efeito suspensivo”, afirma o ministro.

Na tarde de ontem, após o sorteio de Edson Fachin como relator do mandado de segurança, a defesa de Aécio pediu ao STF que o recurso fosse redistribuído a outro ministro. Alberto Toron argumentou que foi Fachin quem afastou o senador do mandato parlamentar em maio, no âmbito das delações premiadas de executivos do Grupo J&F, que controla a JBS. A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, negou a mudança de relator nesta terça-feira.

Pelo menos 14 partidos podem ser atingidos por cláusula de barreira

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Com base no desempenho das legendas nas eleições de 2014, pelo menos 14 dos 35 partidos que existem atualmente no Brasil seriam atingidos pelas regras da reforma política aprovadas pela Câmara e que devem ser votadas no Senado nos próximos dias.

De acordo com reportagem do jornal Folha de S. Paulo, com base nas votações de 2014, as chamadas siglas “nanicas” perderiam acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão com a aprovação da cláusula de desempenho estabelecida pela proposta de emenda à Constituição aprovada na última quarta-feira (27).

A PEC, que teve origem no Senado e volta à Casa para ser analisada após as alterações aprovadas pelos deputados, prevê que os partidos deverão ter pelo menos 1,5% dos votos válidos distribuídos em pelo menos nove das 27 unidades da federação, e mínimo de 1% em cada uma, nas eleições de 2018 para ter acesso aos recursos. A exigência sobe gradualmente até chegar a 3% dos votos válidos e pelo menos 2% em cada um dos nove Estados em 2030.

Se o desempenho mínimo já fosse exigido em 2014, 14 dos 32 partidos existentes à época, equivalente a 40% das siglas, não teriam mais direito aos recursos. Entre as agremiações barradas estaria o PEN, partido pelo qual o deputado Jair Bolsonaro (RJ) – ainda filiado ao PSC – pretende se candidatar à Presidência em 2018.

Outros partidos que não alcançaram essa porcentagem foram PCO, PHS, PT do B, PSL, PRP, PTN (que passou a se chamar Podemos este ano), PSDC, PMN, PRTB, PTC, PSTU, PPL e PCB.

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse à reportagem do jornal que a discussão em seu partido, criado em 2015 e que pode ser atingido pela regra, foi sobre qual seria o melhor sistema político. “Acho que a cláusula é melhor para o país, mesmo que talvez não seja melhor para a gente”, afirmou.

Última chance para a criação do Fundo Público para Campanhas Eleitorais

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O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira que o texto aprovado pelo Senado na semana passada estabelecendo fontes para criar um fundo público de financiamento de campanhas eleitorais só será votado na Câmara se dois partidos da base que já se manifestaram contra o projeto – o PR e o PRB – mudarem de posição.

Caso isso não aconteça, pontuou, a Câmara tentará focar no texto do relator da reforma política na comissão especial, deputado Vicente Cândido (PT-SP), que também prevê financiamento público para as eleições e aproveita alguns pontos do projeto aprovado pelos senadores.

No texto do Senado, o fundo público teria no mínimo R$ 1,7 bilhão, formado por 30% das emendas de bancada (elaboradas coletivamente por deputados de um mesmo estado) e com os recursos provenientes da suspensão da propaganda partidária em rádio e TV em anos não-eleitorais.

Uma das críticas à proposta é o fato de não haver um limite máximo.

O prazo para que mudanças na legislação valham para as eleições do ano que vem termina no próximo sábado, dia 7 de outubro.

 

Desde 2015, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estão proibidas as doações eleitorais feitas por empresas a candidatos e partidos. No ano passado, durante as eleições para prefeito, os partidos só puderam contar com o fundo partidário e doações de pessoas físicas para bancar os gastos de campanha.

Vereador Luiz Almir reassume o mandato na Câmara de Natal

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Desembargador suspende efeito de decisão de 1º grau e mantém mandato do vereador Luiz Almir

NATAL – O desembargador Cornélio Alves suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau mantendo o parlamentar no cargo.

Na interpretação da defesa do vereador, a decisão do desembargador mantém a estabilidade administrativa diante da insegurança jurídica que gerou a decisão de 1º grau sem direito sequer a análise do Tribunal de Justiça.

Assim, o vereador Luiz Almir (PR), que teve pedido de afastamento da Câmara de Natal, vai continuar no cargo até que o processo transite em julgado.

Abaixo trecho da decisão.

Políticos cobram ao Planalto liberação de 7 milhões para obras do Porto Ilha

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Temer recebeu os empresários do setor salineiro do RN, o governador, a bancada federal, mais prefeitos, e vereadores, acompanhado do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.

A recuperação do Porto-Ilha de Areia Branca também foi um dos assuntos na pauta no Palácio do Planalto.

O presidente Temer, como sempre, se mostrou sensível e se propôs a analisar as demandas.

Na audiência com o presidente Michel Temer, o governador Robinson Faria mostrou que o Rio Grande do Norte é responsável por mais de 95% da produção de sal no Brasil, e que o setor é considerado a quinta maior atividade econômica do Estado, gerando cerca de 70 mil empregos e um faturamento que pode chegar a R$ 1 bilhão por ano.

E que diante da importância, precisa da edição de um decreto federal, reconhecendo a atividade salineira como de interesse social.

“Pela representatividade na audiência, reconheço a importância do setor para o estado. Prometo analisar com brevidade e detalhes a questão da elaboração do decreto, o reestudo da alíquota para o setor, além do reparo urgente do Porto Ilha”, garantiu o presidente…

Os salineiros entregaram a Temer um documento priorizando três pontos fundamentais para o setor: a elaboração de um decreto reconhecendo a atividade salineira como de interesse social, atestando segurança jurídica; o aumento da alíquota que protege o sal brasileiro da concorrência “predatória” do Chile; e a reforma do Porto Ilha, por onde é escoado 70% do sal produzido no estado.

“ Temos o melhor sal do mundo, somos o maior produtor do país e não podemos deixar que o nosso sal seja perseguido, por isso precisamos garantir a blindagem jurídica ao produto para que ele continue gerando milhares de empregos”, declarou o governador Robinson Faria.

Coordenador da bancada federal, o deputado federal Felipe Maia (DEM) entregou a Temer um documento impresso com informações detalhadas sobre a emenda de bancada, indicada pelo senador José Agripino (DEM), que tem valores já assegurados no orçamento da União para a reforma e ampliação do Porto Ilha, na cidade de Areia Branca.

“Se o governo federal autorizar a liberação dos R$ 7 milhões para a reforma do Porto Ilha, já considero a audiência um sucesso”, ressaltou o parlamentar.

“Não temos um marco regulatório e nossa atividade não pode ser transferida para outro local. São três séculos de história, seis milhões de toneladas de sal produzidas por ano e um faturamento que beira 1 bilhão de reais”, declarou o presidente do Sindicato da Industria de Sal (SIESAL), Airton Torre.

“Precisamos desse reconhecimento e dessas ações para ter segurança jurídica, visto que hoje nos encontramos num limbo, sem uma legislação específica – nem no Código Florestal e nem nas leis minerais -, e, permanecendo nesse estado, perdemos as benesses da legislação”, disse Renato Fernandes, presidente do Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do RN).

Fotos Marcos Corrêa e Mariana Di Pietro

Aécio Neves é afastado do mandato no Senado pelo STF

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Por três votos a dois, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta terça-feira, no julgamento de agravo na Ação Cautelar, determinou a suspensão das funções parlamentares do senador Aécio Neves (PSDB-MG), denunciado pela Procuradoria Geral da República por suposta prática dos crimes de corrupção passiva e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

A decisão do STF também proíbe o senado de contactar outros investigados por qualquer meio, de se ausentar do país e o recolhimento do passaporte. Por unanimidade, foi negado o pedido de prisão preventiva.

Na mesma sessão, a Primeira Turma negou, por unanimidade, o terceiro pedido de prisão preventiva de Aécio feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que deixou o cargo no último dia 17.

O advogado Alberto Toron entrará com um pedido de reconsideração, anexando novas provas ao processo. “Há provas a serem produzidas para tirar essa certeza de que houve crime cometido pelo senador”, disse o representante de Aécio.

Toron afirmou que Aécio está afastado somente da atividade legislativa, podendo manter contato com outras lideranças políticas. “Ele não é um cassado político, à moda do que ocorria na ditadura de 1964. Ele pode falar sobre política, ele pode conversar com lideranças”, afirmou.

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