Justiça

A crise interminável chega ao Judiciário brasileiro

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A credibilidade do STF definha paulatinamente. O filme “Polícia Federal “” A Lei É Para Todos” é maniqueísta também ao estimular riso, desprezo e raiva na plateia: o Supremo aparece na trama como ameaça concreta aos heroicos e honestos propósitos policiais. Mas o problema não está no filme. Nem na temerária e injustificada suspeita que o procurador-geral da República difundiu no escândalo da semana.

A crise interminável ocupa os trabalhos da corte há anos. Reage muitas vezes não como órgão coletivo, mas como uma somatória desordenada de gabinetes, com agenda própria mais ou menos discreta. As diferenças entre ministros extrapolam os recintos do tribunal.

Como reverter esta tendência? Modular o confronto de ideias, investir em pautas positivas nas turmas e no pleno, periódicas, voltadas para outros temas de interesse público, estabelecer prazos peremptórios para pedidos de vista e para a confirmação de determinadas decisões monocráticas são algumas medidas regimentais factíveis e eficazes. Mas é pouco. O Brasil precisa de gestos e precisa, mais do que nunca, da presença frutífera do Supremo Tribunal Federal.

O sistema político falido, os partidos, a Presidência e o Congresso em desgraça, o sistema judiciário transmitindo sinais oscilantes de ineficiência, impunidade e rigor extremo, corroendo valores e garantias tradicionais, o desastre fiscal e a recessão formam quadro dramático de decomposição.

O STF pode controlar as próprias contas e estimular reformas legislativas e constitucionais (ainda que a Constituição não lhe conceda a iniciativa formal de emenda) para correção de desvios corporativos da magistratura e, por extensão, de outras carreiras jurídicas, que destoam da realidade. Não faz sentido juízes usufruírem dois meses de férias enquanto os brasileiros gozam
um mês.

A Carta de 88, com acerto, limita a atividade profissional do magistrado, proibindo o acúmulo de funções e atividades alternativas, “salvo uma de magistério”. A regra é a transparência, mas, como a Folha mostrou segunda-feira, 4, juízes dos tribunais superiores se consideram desobrigados de
informar remunerações recebidas por aulas e palestras.
A generalização do auxilio moradia, mesmo quando desnecessário, foi implementada por despacho liminar que se eterniza. Uma das razões para o modelo político de nomeação dos ministros do STF é justamente a contenção das ondas corporativas, movimento que o ministro Luiz Fux reverberou em duas oportunidades durante a semana. Reclamou de críticas infundadas ao Judiciário e defendeu a transferência de dois colaboradores do “exílio nova-iorquino” para o “exílio da Papuda”. Se na segunda manifestação o ministro, por justa indignação, revela eventual parcialidade em julgamento futuro, da primeira sobressai o pensamento fantasioso, quase insensato, de que só o Judiciário salva o Brasil do “naufrágio”.

O Supremo é capaz de exercer a função moderadora que dele se espera. Criar metas e programas de longo prazo, que não se interrompam nas trocas de comando, gerir bem recursos orçamentários e processos, irradiar sinais de austeridade e, se necessário, descontentar opinião pública, corporações e
governos: o caminho existe.

Luís Francisco Carvalho Filho

Colunista | A Folha de S. Paulo

STF abre inquérito contra o governador Robinson e seu filho Fábio Faria

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito no STF para investigar o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) e o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), em razão das delações premiadas da JBS. As suspeitas são de corrupção passiva e caixa dois, ou seja, fraude na prestação de contas ao deixar de declarar valores recebidos, crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.

O pedido foi feito no fim de junho pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que também solicitou ao ministro Luiz Edson Fachin, responsável pela homologação das delações da JBS, sorteio para novo relator por não ter relação com a Lava Jato. Rosa Weber recebeu o caso em agosto e a decisão de abrir inquérito é do dia 4 de setembro, mas foi publicada no processo somente na quarta-feira, 6.

Segundo o pedido, o executivo Ricardo Saud afirmou que Fábio Faria e Robinson Faria receberam doações não declaradas à Justiça Eleitoral. O acordo de Saud passa por revisão em razão da suspeita de que ele omitiu dados na delação premiada, mas, segundo Janot, as provas que ele apresentou são válidas.

Delação

O delator disse que a J&F repassou R$ 10 milhões sob condição de que a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Rio Grande do Norte fosse privatizada, “dando conhecimento prévio do edital a empresa para que pudessem alterá-lo a seu favor, a fim de obter vantagens competitivas em detrimento ao mercado”. Janot destaca que, apesar de ter havido pagamento, a contrapartida não foi efetivada porque a empresa perdeu o interesse no projeto.

Os R$ 10 milhões, segundo Janot, foram repassados da seguinte forma: R$ 2 milhões ao PSD Nacional; R$ 2 milhões à EA Pereira Comunicação Estratégica; R$ 1,2 milhão ao escritório Erick Pereira Advogados por meio de nota fria; cerca de R$ 2 milhões entregue ao deputado Fábio Faria; e quase R$ 1 milhão entregues ao deputado no Supermercado Boa Esperança, em Natal.

Além de autorizar a investigação, a ministra também atendeu pedido de diligências, ou seja, coleta de provas. Ela liberou a coleta de dados sobre prestação de contas; depoimentos sobre os repasses de dinheiro a Fábio Faria no supermercado e em relação às notas emitidas; além dos depoimentos de Fábio Faria e Robinson Faria.

Para a ministra, as diligências pedidas “se mostram proporcionais sob o ângulo da adequação, razoáveis sob as perspectivas dos bens jurídicos envolvidos e úteis quanto à possível descoberta de novos elementos que permitam a investigação avançar”.

Outro lado

O advogado do governador Robinson Faria e do deputado Fábio Faria, José Luis Oliveira Lima, disse, em nota, que a decisão da ministra é protocolar e apenas cumpre o rito previsto para apuração dos fatos.

“É importante registrar que tão logo esses fatos foram noticiados, apresentamos petição ao STF desmascarando a farsa das alegações contra o deputado e o governador. O áudio de Ticiane, esposa de Joesley, desmente a fala do Sr. Ricardo Saud, e ela própria se oferece como testemunha de defesa”, informa a nota.

O advogado diz ainda que “a mentira dos delatores da JBS ficou provada também pela falsa montagem dos fatos, provando-se que eles manipulam datas para forjar um crime inexistente”.

R$ 52 milhões são bloqueados das contas do Estado por dívidas de 2016

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O presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, determinou hoje, 31, o bloqueio de R$ 52 milhões nas contas do Estado do Rio Grande do Norte em razão das parcelas em atraso devidas pelo Estado para o pagamento de precatórios referentes ao ano de 2016.

Diante da situação de crise econômica vivenciada no RN, o presidente do TJRN determinou que o bloqueio do montante de R$ 52.122.506,84 aconteça em quatro parcelas, sendo a primeira no dia 29 de setembro, no valor de R$ 13.030.626,71, e as demais no dia 29 de cada mês, até dezembro de 2017.

No último dia 25 de abril, o Estado do RN havia apresentado proposta de pagamentos mensais no valor de R$ 500 mil para o pagamento de precatórios. Na ocasião, os procuradores do Estado argumentaram que além da grave situação financeira, houve um crescimento severo de bloqueios e sequestros judiciais, o que dificultava o planejamento financeiro do Estado.

Em sua decisão, o desembargador Expedito Ferreira esclarece que o regime especial de pagamento de precatórios prevê o pagamento anual correspondente ao percentual de 1,5% da receita corrente líquida do Estado, em parcelas mensais, “valor que supera enormemente o valor sugerido como pagamento mensal”.

“O valor apresentado, R$ 500 mil a cada mês, sequer é suficiente para o pagamento do repasse mensal a que o Estado está obrigado a realizar no ano de 2017, no total de R$ 8.337.711,94, objeto, inclusive de outro procedimento de bloqueio e sequestro, não sendo capaz nem de amortizar a dívida referente ao exercício de 2016, o que, a grosso modo, é prejudicial ao próprio Estado, em razão da incidência de juros e atualização monetária do acervo de precatórios”, destaca o presidente.

Quanto ao procedimento de sequestro referente às dívidas de 2017 (Processo nº 2017.001749-2), as quais somam cerca de R$ 66 milhões, o Estado requereu a utilização dos recursos dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. O magistrado da Corte de Justiça concedeu, no último dia 28, prazo de 30 dias para a finalização das habilitações.

PGR denuncia Garibaldi Alves, Renan Calheiros, Romero Jucá, Valdir Raupp e Sarney

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou nesta sexta-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal (STF) quatro senadores do PMDB, dois ex-senadores do partido e mais três pessoas no âmbito da Operação Lava Jato.

Foram denunciados (e os crimes atribuídos a eles):

  • Senador Renan Calheiros (PMDB-AL): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
  • Senador Garibaldi Alves (PMDB-RN): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
  • Senador Romero Jucá (PMDB-RR): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
  • Senador Valdir Raupp (PMDB-RO): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
  • Ex-senador e ex-presidente da República José Sarney (PMDB-AP): corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
  • Ex-senador e ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado: corrupção passiva e lavagem de dinheiro;
  • Luiz Fernando Nave Maramaldo, sócio da NM Engenharia: corrupção avita e lavagem de dinheiro;
  • Nelson Cortonesi Maramaldo, sócio da NM Engenharia: corrupção ativa e lavagem de dinheiro;
  • Fernando Ayres Reis, ex-presidente da Odebrecht Ambiental: corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

Todos são acusados em inquérito que apurava inicialmente se Renan Calheiros e o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) receberam propina oirunda de contratos da Transpetro.

Renan Calheiros já foi denunciado na Lava Jato, mas ainda não há decisão da Corte sobre torná-lo réu; Raupp é réu na Lava Jato; e Romero Jucá foi denunciado, na semana passada, em um desdobramento da Operação Zelotes.

As investigações apuram a ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

A denúncia ocorre ao final da investigação, quando a PGR entende já ter indícios suficientes ou mesmo provas que indicam o cometimento de crimes pelos investigados.

Caberá, a partir de agora, ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, pedir a defesa prévia de cada um deles antes de redigir um relatório e levar o caso para análise dos outros quatro ministros da Segunda Turma: Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

G1

Relator do processo de denúncia do presidente foi escolhido!

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Resultado de imagem para O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ)O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi escolhido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados como relator do processo de denúncia do presidente Michel Temer por crime de corrupção passiva. A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A acusação está baseada nas investigações iniciadas com o acordo de delação premiada da JBS. O áudio de uma conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, é uma das provas usadas no processo.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Para o procurador, Temer usou Rocha Loures para receber vantagens indevidas.

Na terça-feira, 03, Michel Temer afirmou ter “quase certeza absoluta” de que a denúncia feita contra ele pelo procurador Rodrigo Janot não será aceita pelo plenário da Câmara.

“Eu tenho confiança [na base do governo no Congresso]. Estou muito obediente ao Congresso. Tenho esperança, quase certeza absoluta, de que teremos sucesso na Câmara”, disse o presidente em entrevista à rádio BandNews.

Temer afirmou ainda que a denúncia apresentada por Janot é “inepta” e que está “animadíssimo” com os resultados do desempenho da indústria, conforme divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O advogado de Temer informou que irá apresentar a defesa na CCJ nesta quarta-feira.

Nova jurisprudência do STF afasta necessidade de autorização prévia para julgamento de governador

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Resultado de imagem para stfOs ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deram provimento a duas ações que questionavam a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de ação penal contra governador de estado.

Os relatores aplicaram recente jurisprudência da Corte que afastou a necessidade da autorização legislativa para que o Superior Tribunal e Justiça (STJ) possa processar chefe de Poder Executivo estadual. As decisões se deram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4771, do ministro Fachin, e 185, do ministro Alexandre de Moraes, ajuizadas contra dispositivos das Constituições estaduais do Amazonas e da Paraíba, respectivamente.

Em maio deste ano, o STF alterou seu entendimento ao julgar ações relativas a Minas Gerais, Acre e Mato Grosso. Na ocasião, o Plenário fixou tese explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra o governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.

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