Costa Branca: MPF cobra solução para irregularidades em Área de Preservação Ambiental e de domínio da União

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Entre as medidas estão possíveis demolições de imóveis, abertura de processo administrativo contra o Estado e regularização de ocupações.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a União e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) cobrando a regularização das ocupações ilegais existentes na Área de Preservação Permanente (APA) Dunas do Rosado, localizada entre os municípios de Porto do Mangue e Areia Branca, no Rio Grande do Norte.

Várias residências e imóveis comerciais vêm ocupando, ilicitamente, a área que pertence ao domínio da União e que está incluída em uma área de preservação estadual. Grande parte deles se encontram nas praias do Rosado, da Pedra Grande, na Ponta do Mel e na Ponta de São Cristóvão. Algumas construções se localizam sobre falésias.

Já as ocupações irregulares que funcionam para comércio (como bares e restaurantes) ou para especulação imobiliária devem ter seus proprietários autuados pela Secretaria do Patrimônio da União e serem demolidos.

Para o MPF, a União e o Idema estão se omitindo dos deveres de fiscalização, o que vem permitindo a ocupação irregular das Dunas do Rosado. “(os dois entes) não atuaram a contento no exercício do seu poder de polícia, pois não evitaram que a situação objeto da presente ação fosse gerada.

Para o representante do MPF, tanto o governo federal quanto o estadual podem ser responsabilizados pelos danos ao meio ambiente causados pelas ocupações ilegais. A condenação de ambos, observa o Ministério Público Federal, pode pressioná-los a adotar “as medidas administrativas tendentes à regularização da área, promovendo, até mesmo, demolições a partir do seu poder de polícia”.

A ACP sugere a realização de uma audiência de conciliação, desde que um possível acordo preveja itens como um cronograma de regularização das ocupações com finalidade de moradia; abertura de processo administrativo com a consequente demolição dos demais imóveis (garantido contraditório e ampla defesa); promoção de ações informativas a respeito da criação da APA junto à população local; e fixação de placas informativas na área.

Caso não se chegue a acordo, o MPF requer que a Justiça obrigue os réus a regularizarem a ocupação dos que construíram os imóveis com a finalidade de moradia e promova a demolição dos demais, após instauração dos correspondentes processos administrativos, garantindo o contraditório e ampla defesa aos seus proprietários.

A ação foi protocolada sob o número 0807160-54.2018.4.05.8401, confira a íntegra.

Localização da APA Dunas do Rosado (polígono vermelho) nos municípios de Porto do Mangue e Areia Branca/RN.
APA Dunas do Rosado com área limitada pelo polígono vermelho. Os polígonos em amarelo destacam locais de concentração de ocupações irregulares em área da União: 1) Praia do Rosado; 2) Praia da Pedra Grande; 3) Ponta do Mel; 4) Ponta de São Cristóvão.
Ocupações em área de uso comum na praia do Rosado (ponto 1 da Figura 2).
Detalhe das ocupações na praia de Pedra Grande (ponto 2 da Figura 2) sobre falésia (tons avermelhados próximo ao mar).
Detalhe das ocupações irregulares (barracas comerciais) em área de uso comum na Ponta do Mel, localizadas na porção superior da imagem (ponto 3 da Figura 2).
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