Covid-19: Prefeito Sael Melo decreta medidas de enfrentamento ao coronavírus

Covid-19: Prefeito Sael Melo decreta medidas de enfrentamento ao coronavírus

O chefe do Poder Executivo portomanguense, prefeito Sael Melo assinou e publicou em seus atos oficiais nesta quinta-feira, 19, o Decreto Municipal Nº 005/2020 que estabelece as medidas de prevenção de contágio pelo coronavírus e protocolos de segurança a serem seguidos na cidade de Porto do Mangue.

DECRETO Nº 005/2020

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção,
controle e enfrentamento ao contágio pelo coronavírus
COVID19 e institui o Comitê Municipal de Supervisão,
Monitoramento e Gestão de Emergência em Saúde
Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre medidas
administrativas temporárias para prevenção, controle e
enfrentamento a contágio e possíveis surtos de doenças
e outros agravos à saúde decorrentes de coronavírus
COVID19, e institui o Comitê Municipal de Supervisão,
Monitoramento e Gestão de Emergência em Saúde
Pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) –
Comitê-COVID19.

Art. 2º – Fica instituído, em caráter temporário,
o Comitê Municipal de Supervisão, Monitoramento e
Gestão de Emergência em Saúde Pública decorrente do
Coronavírus (COVID-19) – Comitê-COVID19
composto pelos seguintes membros:
I – Secretária Municipal de Saúde;
II – Secretária Chefe do Gabinete do Prefeito;
III – Secretária Municipal de Assistência Social;
IV – Secretária Municipal de Educação;
§1º – O Comitê-COVID19 será coordenado pela
Secretária Municipal de Saúde.

Art. 3º – Compete ao Comitê-COVID19:
I – Recolher, analisar e divulgar os dados sobre
a situação, no âmbito Municipal, dos casos suspeitos,
confirmados e descartados de infecção por coronavírus
COVID19;
II – Manter contato e interlocução com
autoridades de saúde de âmbito municipal, estadual e
federal a respeito da disseminação e infecção do
coronavírus COVID19;
III – Propor medidas administrativas
necessárias à prevenção, ao controle e ao enfrentamento
do coronavírus COVID19;
IV – Realizar reuniões, preferencialmente por
meios virtuais, quando convocados por sua
Coordenadora, sempre que necessário;
V – Propor ao Prefeito a adoção das medidas
previstas no art. 7º da Lei Federal n. 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, observada as condições fixadas na
mesma lei federal; e, por fim, VI – Apresentar relatório final de suas decisões
e propostas ao Prefeito.

Art. 4º. Ficam suspensas, por prazo
indeterminado:
I – Todo e qualquer evento público que
implique a aglomeração de pessoas;
II – as atividades de capacitação e de
treinamentos realizados pelos órgãos ou entidades da
administração pública municipal direta e indireta que
impliquem a aglomeração de pessoas;
III – a participação de servidores efetivos ou
contratados em eventos ou em viagens internacionais ou
interestaduais.
Parágrafo único. Eventuais exceções à
norma de que trata o “caput” deste artigo deverão ser
avaliadas e autorizadas pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 5º. A bem de reduzir o fluxo de
pessoas na sede do Centro Administrativo Municipal e
demais repartições, o atendimento ao público ficará
suspenso até 03 de Abril de 2020, devendo ser realizado
preferencialmente por telefone ou por meio dos canais
disponíveis eletronicamente, ressalvados os casos de
urgência.

Art. 6º. Ficam suspensas, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, a concessão de férias dos servidores
lotados nas seguintes Secretarias Municipais:
I – de Saúde;
II – de Assistência Social;

Art. 7º. Os servidores e empregados
públicos que tenham regressado, nos últimos 10 (dez)
dias, ou que venham a regressar, durante a vigência
deste Decreto, de Países ou Estados-Membros em que
há transmissão comunitária do vírus da COVID-19,
conforme boletim epidemiológico do Ministério da
Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou
convívio direto com caso suspeito ou confirmado,
deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
I – os que apresentarem sintomas
(sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 Deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua
remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze)
dias ou conforme determinação médica; e,
II – os que não apresentarem sintomas
(assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19
deverão desempenhar, em domicílio, em regime
excepcional de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze)
dias, a contar do retorno ao Município, as funções
determinadas pela chefia imediata, respeitadas as
atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua
participação em reuniões presenciais ou a realização de
tarefas no âmbito da repartição pública.
Parágrafo único. A efetividade do
servidor ou do empregado público a que tenha sido
aplicado o regime de trabalho de que trata o inciso II do
“caput” deste artigo dependerá do cumprimento das
metas e dos níveis de produtividade estabelecidos pela
chefia imediata, com a chancela do Secretário da Pasta
correspondente.Art. 8º. Fica determinado à suspensão das
aulas, na rede pública municipal a partir do dia 18 de
março de 2020 até o dia 03 de Abril de 2020.

Art. 9º. A partir da publicação deste Decreto, a
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO
DO MANGUE, UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MAURO MARCELINO DE ANDRADE, UNIDADE
DE SAÚDE JOSE NAZARENO DO NASCIMENTO,
UNIDADE MISTA FRANCISCA DAS CHAGAS
GOMES DE ANDRADE e POSTO DE SAÚDE DO
TOCANTINS deverão tornar pública a primeira etapa
do Plano de Contingenciamento do Coronavírus –
COVID -19, bem como garantir o seu integral
cumprimento.

Art. 10º. Todos os órgãos públicos municipais
deverão fixar mensagens sobre os cuidados de
prevenção sobre Coronavírus, em modelo que deverá
ser apresentado pela Diretoria de Comunicação Social
do Município de Porto do Mangue.

Art. 11º. As empresas e pessoas físicas
concessionárias do serviço de transporte coletivo
deverão proporcionar aos usuários veículos
devidamente higienizados e ventilados.

Art. 12º. Recomenda-se as empresas privadas e
demais instituições privadas que evitem aglomerações ou reuniões de mais de 50 (cinquenta) pessoas, nas
seguintes atividades:
I – cinema;
II – academias de atividades físicas;
III – jogos esportivos;
IV – shows e eventos artísticos e culturais;
V – missas, cultos e eventos religiosos.

Art. 13º As normas estabelecidas neste Decreto
poderão sofrer alterações conforme a evolução do
Coronavírus no Município de Porto do Mangue-RN.

Art. 14º Este Decreto entra em vigor a partir da
data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO DO MANGUE/RN, EM 18 DE MARÇO DE
2020.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
______________________________________
HIPÓLITON SAEL HOLANDA MELO
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE

Estas e outras medidas contidas no decreto nº 005/2020, de autoria do prefeito Sael Melo, poderá ser revisto ou prorrogado mediante ato governamental.

Sobre o Autor

OPortomanguense
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