Sem trecho sobre trabalho aos domingos e feriados, MP da Liberdade Econômica foi aprovada no Senado e segue para a Câmara

Sem trecho sobre trabalho aos domingos e feriados, MP da Liberdade Econômica foi aprovada no Senado e segue para a Câmara

Após retirar a nova regra de permissão de trabalho aos domingos e feriados, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 21, a medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.

Em votação simbólica, a maioria da Casa decidiu que o trabalho aos domingos e feriados – que foi incluído na MP da Liberdade Econômica durante a tramitação do texto no Congresso – não tinha relação com o propósito inicial do projeto.

É um corpo estranho. Estamos tratando de uma medida de liberdade econômica, e não de uma reforma trabalhista”, disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), uma das articuladoras para a derrubada do aval ao trabalho aos domingos e feriados.

Pela CLT, “será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo
ou em parte”. A regra aprovada pela Câmara previa que o repouso semanal remunerado ser num domingo ao menos uma vez em quatro semanas e que a remuneração seria em dobro, exceto se a empresa determinasse outro dia de folga compensatória.

A decisão do Senado foi uma derrota ao governo, que defendia a medida como uma forma de incentivar a criação de vagas de emprego e estimular a economia. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que o governo avaliará uma nova forma de retomar a discussão, mas não sabe se
será por novo projeto de lei.

Como a permissão de trabalho aos domingos e feriados foi declarada irregular, a MP não precisa voltar para uma nova análise da Câmara, que aprovou a proposta na semana passada. O texto segue para a sanção do
presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Continua em vigor uma portaria do Ministério da Economia que permite o trabalho aos domingos e feriados para 78 setores, como comércio em geral.

A redação aprovada manteve de fora a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas
federal, estadual e municipal.

A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos –ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

PRINCIPAIS PONTOS DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Agências bancárias

  • Fica autorizado o funcionamento aos sábados;
  • eSocial – Será substituído por sistema simplificado;

Alvarás e licenças

  • Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias, e
    startups

Fundo soberano

  • Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise

Testes

  • Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, produtos e
    serviços a um grupo restrito

Patrimônio de empresas

Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude;

  • Carteira de trabalho

Documento terá como identificação do empregado o número do CPF

Controle de ponto

  • Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários —atualmente, o mínimo são dez. Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir
    do habitual

Inspeção prévia de segurança

  • Revoga 25 dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades e outro que vedava que professores dessem aulas e trabalhassem em exames aos domingos

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