Sigilo de dados oficiais de cargos comissionados do Poder Púbico terão sirgilo garantido

Decreto assinado por Mourão altera regras relativas à Lei de Acesso à Informação, ampliando número de autoridades que podem impor sigilo de até 25 anos sobre dados e documentos do governo.

O governo do presidente Jair Bolsonaro alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e ampliou o número de autoridades que podem impor sigilo ultrassecreto a dados e documentos do governo. Esse tipo de sigilo permite que informações fiquem fora do alcance público por 25 anos.

Entre as autoridades que agora podem impor o sigilo ultrassecreto estão servidores comissionados e dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundações.

Antes dessa mudança, esse tipo classificação era uma prerrogativa exclusiva do presidente, do vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas do Brasil.

O decreto prevê que os comissionados que poderão impor a classificação ultrassecreto nos dados devem fazer parte do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, categoria que inclui cargos de direção e assessoramento.

Após a publicação do decreto, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, afirmou que é preciso um “balanceamento” entre a segurança a transparência de informações. Ele também argumentou que a mudança vai simplificar o acesso aos dados.

O decreto única e exclusivamente diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos“, disse.

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